Termos de uso - Notas.buzz

1. Quem somos e aceitação

Estes termos regulam o uso do Notas.buzz, oferecido por PREENCHER: razão social, inscrita no CNPJ sob o nº PREENCHER: CNPJ, com sede na Avenida Prudente de Morais, 5121, Lagoa Nova, Natal - RN, CEP 59064-625 (“Notas.buzz”, “nós”). Contato: [email protected] e +55 84 99999-9950 (telefone e WhatsApp), de segunda a sexta, das 08:00 às 18:00 (horário de Brasília).

Ao criar uma conta, aceitar um convite, contratar um plano ou usar o serviço, você concorda com estes termos e declara ter lido a política de privacidade. Se não concordar, não use o serviço. Se você usa o Notas.buzz em nome de uma empresa, declara ter poderes para aceitar estes termos em nome dela.

Contratos assinados com empresas podem ter condições próprias. Quando houver diferença, vale o contrato assinado, naquilo que ele tratar.

2. Definições

Cliente: a pessoa física ou a empresa que contrata o Notas.buzz, em qualquer plano, inclusive o Gratuito.
Empresa cliente: a organização que contrata o Notas.buzz e tem um ambiente próprio e isolado no serviço.
Consumidor: o cliente pessoa física que usa o serviço como destinatário final, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, “CDC”).
Usuário: a pessoa que acessa o serviço, por conta própria ou convidada ou cadastrada por uma empresa cliente.
Administrador: o usuário com poderes para gerenciar pessoas, conteúdo e configurações da empresa cliente.
Conteúdo: notas, anexos, gravações, transcrições, comentários, tarefas, eventos e tudo o que os usuários colocam no serviço.
Plano: o conjunto de recursos, limites e preço contratado (Gratuito, Pessoal, Profissional, Equipes ou Enterprise).

3. O serviço

O Notas.buzz é um serviço on-line de notas, tarefas, agenda e colaboração, com recursos de IA nos planos pagos, que funciona no navegador e pode ser instalado no computador e no celular. Os recursos e limites de cada plano estão na página de planos e preços. Podemos melhorar, mudar ou substituir recursos ao longo do tempo. Se uma mudança retirar um recurso importante de um plano pago em vigor, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, e você poderá cancelar sem multa.

4. Contas e acesso

Contas individuais são para maiores de 18 anos. Nas empresas clientes, o acesso é feito por convite, por login único (SSO) ou por provisionamento automático (SCIM) configurado por ela.
Mantenha os seus dados corretos e as suas credenciais em segredo. Você responde pelo que for feito com a sua conta, salvo se demonstrar que não houve culpa sua. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e avise o administrador e a nós.
Recomendamos ativar a verificação em duas etapas, que o administrador pode tornar obrigatória.
O administrador da empresa cliente pode convidar e desativar pessoas, mudar papéis e filiais, ver o histórico de atividades (nos planos com esse recurso) e gerenciar e exportar o conteúdo da empresa. A empresa cliente responde pelos atos dos seus administradores e usuários.

5. Planos, pagamento e cobrança

Os preços são em reais e dependem do plano e do ciclo (mensal ou anual). Vale o preço informado no momento da contratação.
A cobrança é antecipada, no início de cada ciclo, pelos meios de pagamento informados na contratação ou por fatura, para empresas. A assinatura se renova automaticamente ao fim de cada ciclo, até ser cancelada.
Emitimos nota fiscal conforme a legislação. Tributos são de responsabilidade de quem a lei indicar.
Cada plano tem limites de pessoas, armazenamento, envio de arquivos por mês e tamanho de nota. Ao atingir um limite, só o envio de novos arquivos ou a entrada de novas pessoas fica bloqueado; ler, editar, compartilhar e exportar continuam funcionando. Você pode mudar de plano a qualquer momento.

6. Reajuste de preços

Durante um ciclo já pago, o preço não muda.
Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses, pela variação do IPCA (ou do índice oficial que o substituir) no período.
Qualquer mudança de preço, inclusive o reajuste, será avisada no app ou por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e vale a partir do ciclo seguinte. Se não concordar, você pode cancelar antes, sem multa.

7. Atraso no pagamento

Se um pagamento atrasar, avisaremos no app e por e-mail.
Sobre o valor em atraso podem incidir multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA.
Se o atraso passar de 15 dias, depois do aviso, o acesso pode ser suspenso. Os dados ficam preservados durante a suspensão, e o pagamento regularizado reativa o serviço.
Se a suspensão por falta de pagamento passar de 60 dias, podemos encerrar a conta, com aviso prévio e o prazo de 30 dias para exportar o conteúdo previsto no item 17.

8. Direito de arrependimento e cancelamento

Arrependimento (consumidor). Quem contrata pela internet como consumidor pode desistir em até 7 dias, contados da contratação, sem precisar dar motivo (art. 49 do CDC). Basta pedir pelo app ou pelos nossos canais de contato. Devolvemos imediatamente todos os valores pagos, atualizados, pelo mesmo meio de pagamento usado. O prazo de estorno no cartão de crédito depende da operadora.

Cancelamento. O cliente pode cancelar a qualquer momento, pelo app ou pelos nossos canais de contato, sem multa:

a renovação automática é interrompida e não haverá novas cobranças;
o acesso continua até o fim do ciclo já pago (mensal ou anual);
fora do prazo de arrependimento, não há devolução proporcional do ciclo em curso, salvo nos casos previstos em lei ou de falha na prestação do serviço;
depois do fim do ciclo, a conta passa ao plano Gratuito, quando possível, ou é encerrada, com o prazo de exportação do item 17.

Contratos assinados com empresas podem ter regras próprias de prazo e cancelamento.

9. Plano Gratuito, período de teste e cortesia

Plano Gratuito: é oferecido sem custo, com os limites da página de planos, sem recursos de IA e sem nível de serviço (SLA) garantido. Podemos mudar os limites ou deixar de oferecer o plano, com aviso de pelo menos 30 dias e com prazo para exportar o conteúdo.
Período de teste: quando oferecido, tem o prazo informado na contratação. Ao final, o cliente escolhe um plano; se não escolher, o acesso é suspenso, e o conteúdo fica disponível para exportação conforme o item 17. Não cobramos nada ao fim do teste sem que o cliente tenha contratado um plano pago.
Cortesia: podemos conceder, por liberalidade, um plano sem cobrança por prazo combinado. A cortesia não gera direito a mantê-la. Se não houver data combinada, avisaremos o fim com pelo menos 30 dias de antecedência. Ao final, o cliente pode contratar um plano pago, passar ao Gratuito ou encerrar a conta. A cobrança só começa depois que o cliente aceitar um plano pago.

10. Uso aceitável

É proibido usar o Notas.buzz para:

atividades ilegais ou para guardar ou divulgar conteúdo ilícito, que viole direitos de terceiros (como direitos autorais, imagem e privacidade) ou que discrimine, assedie ou ameace pessoas;
guardar ou divulgar material de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes, que será comunicado às autoridades;
enviar spam, golpes, phishing ou código malicioso;
tentar acessar dados de outras empresas ou usuários sem autorização, burlar controles de segurança ou limites dos planos ou testar vulnerabilidades sem acordo prévio por escrito;
sobrecarregar o serviço de propósito ou usar automações que prejudiquem outros clientes;
copiar, fazer engenharia reversa ou criar produto concorrente a partir do serviço, salvo o que a lei permitir;
revender ou sublicenciar o serviço sem um contrato de parceria.

Achou algo irregular? Denuncie pelo próprio app (inclusive em notas abertas por link público) ou pelos nossos canais de contato.

11. Seu conteúdo e suas responsabilidades

O conteúdo pertence à empresa cliente (ou ao cliente individual) e aos seus usuários. Não reivindicamos nenhum direito sobre ele.
Você nos autoriza apenas a guardar, processar, copiar para cópias de segurança, exibir e transmitir o conteúdo com a finalidade de prestar o serviço, inclusive para gerar resultados de busca, transcrições e respostas de IA quando você usa esses recursos.
O cliente é responsável pelo conteúdo que coloca no serviço, por ter os direitos e autorizações necessários, inclusive base legal para os dados pessoais de terceiros que guardar nas notas, e pelos links públicos que criar. Um link público deixa a nota visível para qualquer pessoa com o link, até ser revogado.
Não monitoramos o conteúdo de forma geral. Podemos remover ou bloquear conteúdo que viole estes termos ou a lei, avisando quem o publicou sempre que possível, e cumpriremos ordens judiciais de remoção (art. 19 do Marco Civil da Internet).
Você pode exportar o seu conteúdo a qualquer momento enquanto a conta estiver ativa (PDF, ENEX ou HTML), e o administrador pode exportar o conteúdo da empresa pelo console. Recomendamos manter as suas próprias cópias do que for essencial.

12. Recursos de IA e transcrição

Respostas, resumos e transcrições gerados de forma automática podem conter erros ou omissões. Revise o resultado antes de usá-lo, principalmente em decisões jurídicas, financeiras, médicas ou de segurança. A decisão final é sempre de quem usa.
Ao usar um recurso de IA, o conteúdo necessário é enviado ao fornecedor do modelo (Anthropic e, quando a pessoa escolhe, OpenAI), como descrito na política de privacidade. A transcrição no próprio aparelho não envia o áudio a ninguém.
Não use a IA para fins proibidos por estes termos ou pelas políticas de uso dos fornecedores.
Cada pessoa pode desligar os recursos de IA nas configurações.

13. Integrações de terceiros

As integrações com Google (Agenda, Drive, Gmail), Microsoft (Outlook), Slack, o “E-mail para o Notas” e o conector MCP são opcionais. As integrações com serviços de terceiros dependem desses serviços e dos termos deles. Não respondemos por indisponibilidade, mudanças ou falhas causadas por terceiros, e podemos alterar ou encerrar uma integração se o terceiro mudar as condições de acesso, avisando sempre que possível.

14. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível, rápido e seguro, mas ele pode ter interrupções por manutenção, falhas de fornecedores, de internet ou casos fortuitos e de força maior.
Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.
Não há nível de serviço (SLA) garantido no plano Gratuito. Nos planos pagos, um SLA só existe se estiver previsto, por escrito, no contrato assinado com a empresa cliente.
O suporte é feito pelo app (Novidades › Falar com o suporte), por e-mail e por WhatsApp, de segunda a sexta, das 08:00 às 18:00 (horário de Brasília), exceto feriados.

15. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a política de privacidade, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Em resumo:

em relação ao conteúdo das empresas clientes, somos operadores: tratamos os dados só para prestar o serviço, seguindo as instruções da empresa, que é a controladora;
em relação aos dados de cadastro, cobrança, segurança, registros de acesso e uso do site, somos controladores;
guardamos os registros de acesso a aplicações por 6 meses, como exige o art. 15 do Marco Civil da Internet;
empresas clientes podem firmar conosco um acordo de tratamento de dados com as obrigações de cada parte.

16. Propriedade intelectual

O software, a marca Notas.buzz, os logotipos, o site e os materiais do serviço pertencem a PREENCHER: razão social ou a seus licenciantes e são protegidos pela lei. Estes termos dão apenas uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o serviço durante a contratação. Se você nos enviar sugestões, podemos usá-las para melhorar o serviço, sem obrigação de pagamento.

17. Suspensão, encerramento e exportação dos dados

Você pode encerrar a conta a qualquer momento, conforme o item 8.
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação grave ou repetida destes termos, atraso no pagamento (item 7), risco à segurança do serviço ou de outros clientes, ou ordem de autoridade. Avisaremos antes, com o motivo, salvo quando a urgência, a lei ou a segurança não permitirem.
Depois do encerramento, o cliente tem 30 dias para exportar o conteúdo. Em seguida, o conteúdo é excluído, salvo o que a lei obrigar a guardar, como descrito na política de privacidade.
As regras que, por natureza, devem continuar depois do fim (como pagamento de valores devidos, responsabilidade e foro) continuam valendo.

18. Limitação de responsabilidade

Respondemos pelos danos que causarmos, nos limites da lei. Não respondemos por danos causados por conteúdo dos usuários, por uso indevido de credenciais sem culpa nossa, por serviços de terceiros escolhidos pelo cliente, por caso fortuito ou força maior, nem por decisões tomadas com base em resultados de IA sem a devida revisão.
Consumidores: nada nestes termos afasta ou limita os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Empresas: nas relações entre empresas, e na medida permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos, e a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato. Esse limite não vale para danos causados com dolo ou culpa grave, nem quando a lei não permitir limitação.

19. Contratação por revenda

Se a sua empresa contratou o Notas.buzz por meio de um parceiro (revenda), as condições comerciais, como preço, forma de pagamento e suporte de primeiro nível, podem ser as combinadas com esse parceiro. O uso do serviço continua regido por estes termos e pela política de privacidade.

20. Mudanças nos termos

Podemos atualizar estes termos. A data da última atualização fica no topo da página. Mudanças relevantes serão avisadas no app ou por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar antes de a mudança valer, sem multa; continuar usando o serviço depois disso significa concordar com a nova versão. Mudanças exigidas por lei ou autoridade podem valer em prazo menor.

21. Disposições gerais

Os avisos sobre o serviço são feitos no app ou pelo e-mail cadastrado, e valem como comunicação oficial.
Se alguma regra destes termos for considerada inválida, as demais continuam valendo.
Deixar de exigir um direito em algum momento não significa abrir mão dele.
Podemos transferir este contrato em caso de reorganização societária, mantendo as condições para o cliente.

22. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis da República Federativa do Brasil.

Consumidores: podem propor ações no foro do seu próprio domicílio (art. 101, I, do CDC).
Empresas: fica eleito o foro da comarca de Natal/RN.

Antes de ir à Justiça, procure a gente: a maioria das questões se resolve rápido pelos canais de contato.

Dúvidas sobre estes termos: [email protected] ou a página de contato.